Art. 60. A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação é órgão incumbido de executar a política relativa a transporte, obras e serviços de utilidade pública no Município, competindo-lhe:
I. executar o plano de obras e serviços no Município;
II. organizar, manter e dirigir os serviços de equipamentos motorizados, bem como o transporte e oficinas da Prefeitura;
III. fiscalizar os serviços de transporte coletivos urbanos, disciplinando as linhas outorgando concessões segundo as normas fixadas em lei;
IV. aprovar projetos para obras particulares respeitando o código de obras do município;
V. executar todas as obras públicas, diretamente, ou fiscalizá-las quando adjudicadas a terceiros mediante concorrência pública;
VI. executar os serviços de limpeza pública e as de iluminação, na parte que couber a Prefeitura;
VII. desempenhar outras funções correlatas.