LEI 745/2008 - Art. 26. A Secretaria Municipal de Governo tem a finalidade de promover o relacionamento institucional da Administração Municipal e realizar a coordenação interna e externa do governo, competindo-lhe (redação dada pela Lei 848/2011):
I – Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições, promovendo a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da Administração Municipal;
II – Manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal, coordenando e supervisionando o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores;
III – Dialogar, permanentemente, com os segmentos da sociedade civil a respeito de proposições do Poder Executivo e recepcionar as demandas e reclamos da sociedade para com os diversos setores do governo;
IV – Executar e transmitir ordens ou decisões, além de diretrizes políticas do governo;
V – Articular, politicamente, o governo municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado em geral, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
VI – Garantir a memória institucional dos planos, programas, projetos e atos da administração municipal;
VII – Representar o Governo Municipal por delegação do Prefeito Municipal;
VIII – Promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal referente a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;
IX – Controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informação encaminhados pelo Legislativo Municipal ao Executivo Municipal, inclusive o prazo de resposta oficial;
X – Controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de Projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito Municipal a Projetos de Lei e de demais obrigações do Legislativo para com o Executivo.
XI – Controlar prazos para sanção ou veto, por parte do Prefeito Municipal, de autógrafos de lei encaminhados pelo Legislativo;
XII – Exercer outras atividades correlatas.