Art. 51. A Secretaria de Educação, diretamente subordinada ao Representante do Executivo, tem por finalidade:
I. elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios de planejamento nacional de educação e dos planos estaduais;
II. celebrar convenio com o Estado para a definição de política de ação na prestação da educação básica, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação;
III. velar pela observância das leis federais e estaduais de ensino, pelo cumprimento das decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;
IV. ter a seu cargo a execução de convenio que visem a ampliação da rede escolar do Município;
V. coordenar, organizar, orientar, administrar e controlar, todas as atividades educacionais, culturais e esportivas do Município.