Art. 19. O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público em geral, competindo-lhe, através de sua Chefia (nova redação dada pela Lei nº 802/2010):
I - Exercer a assessoria particular do Prefeito;
II - Assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;
III - Receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;
IV - Preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Prefeito;
V - Preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito;
VI - Recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem audiência com o Prefeito;
VII - Coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse;
VIII - Despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
IX - Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete;
X - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.